“SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1499–1519, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1931