“A CONCEPÇÃO DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS REFUGIADOS APÁTRIDAS NO ÂMBITO JURÍDICO DO ESTADO BRASILEIRO”, CBPC, nº 8, p. 582–596, dez. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2056