“A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, CBPC, nº 8, p. 1512–1532, dez. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151