“AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E A LEI Nº 14.010/2020: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”, CBPC, nº 9, p. 1009–1034, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2493