AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E A LEI Nº 14.010/2020: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Resumo

Este trabalho analisa a forma com que nosso ordenamento jurídico é capaz de solucionar os problemas ocasionados pela pandemia da COVID-19 nas relações jurídicas de direito privado. Além disso, visa verificar a importância dos princípios basilares do direito do contratual para amenizar os efeitos originados pela presente crise de saúde pública e, ainda, tecer comentários sobre os impactos das leis federais nº 13.874/19 (Lei de Liberdade Econômica) e nº 14.010/2020 nas relações contratuais. Concluindo-se que, no Direito, nenhuma norma será capaz, sozinha, de solucionar os problemas originados pela pandemia. Assim, é fundamental um olhar singular para cada caso concreto. Para o desenvolvimento deste artigo, foram utilizados os métodos de revisão de literatura juntamente com o método hipotético dedutivo, realizando-se uma análise jurídica das assertivas descritas.