“DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO”., CBPC, nº 9, p. 406–422, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516