“JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ESTRUTURAL”, CBPC, nº 9, p. 1142–1162, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2519