“O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES”, CBPC, nº 9, p. 1109–1122, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527