“BREVES REFLEXÕES SOBRE O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL”, CBPC, nº 9, p. 1035–1049, mar. 2022, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536