“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 11, nº 11, março de 2024, p. 766-9, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179.