“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 11, nº 11, março de 2024, p. 140-55, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293.