“ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 13, nº 13, dezembro de 2025, p. 458-77, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3967.