“LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 8, dezembro de 2020, p. 477-89, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138.