“NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 10, nº 10, janeiro de 2023, p. 1222-39, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788.