“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 10, nº 10, janeiro de 2023, p. 987-1008, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816.