“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 10, nº 10, janeiro de 2023, p. 246-77, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968.