“AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA: UM EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR E DE CIDADANIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 295–316. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3144.