“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 766–796. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179.