“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 1370–1386. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3199.