“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS ”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 12, no. 12 (dezembro 21, 2024): 417–433. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490.