“O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 1 (maio 12, 2014): p. 117–121. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275.