“A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 5 (janeiro 17, 2018). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073.