“AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (março 11, 2020): 205–223. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1609.