“ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (março 11, 2020): 1259–1274. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636.