“CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (março 11, 2020): 893–913. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653.