“LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO ESTADO PARA CONTROLE DA PANDEMIA COVID-19”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2012): 191–215. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2259.