“QUANDO O DIREITO TRANSCENDE A COMPETÊNCIA: A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (janeiro 30, 2023): 1102–1116. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2860.