TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. CBPC [Internet]. 7 de março de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];11(11):1197-209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171