O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CBPC [Internet]. 7 de março de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];11(11):766-9. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179