O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698. CBPC [Internet]. 7 de março de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];11(11):1370-86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3199