TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. CBPC [Internet]. 7 de março de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];11(11):140-55. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293