ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS. CBPC [Internet]. 21 de dezembro de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];12(12):542-59. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3447