O ATIVISMO JUDICIAL E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE O USO DESCUIDADO DA HERMENÊUTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC [Internet]. 21 de dezembro de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];12(12):476-91. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3460