O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA NA ADPF Nº 347: REFLEXÕES SOBRE A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. CBPC [Internet]. 21 de dezembro de 2024 [citado 26 de agosto de 2026];12(12):505-21. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3479