ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL. CBPC [Internet]. 26 de dezembro de 2025 [citado 26 de agosto de 2026];13(13):458-77. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3967