O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008. CBPC [Internet]. 12 de maio de 2014 [citado 26 de outubro de 2026];(1):p. 117-121. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275