O PAPEL DOS ATOS INSTITUCIONAIS NA PRIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL. CBPC [Internet]. 12 de março de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];(3):297-304. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/502