DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013. CBPC [Internet]. 4 de março de 2017 [citado 26 de agosto de 2026];(4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754