A EXECUÇÃO DA PENA E A CIDADANIA: OS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. CBPC [Internet]. 17 de janeiro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];(5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/986