A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CBPC [Internet]. 17 de janeiro de 2018 [citado 26 de outubro de 2026];(5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073