ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. CBPC [Internet]. 20 de novembro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];(6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312