A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO APTO PARA DAR FORÇA À CONSTITUIÇÃO. CBPC [Internet]. 20 de novembro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];(6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1279