CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CBPC [Internet]. 11 de março de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];7(7):1089-103. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1582