ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC [Internet]. 11 de março de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];7(7):1259-74. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636