DIREITOS FUNDAMENTAIS: O TREM DOS TRILHOS ENFERRUJADOS E A SOLUÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CBPC [Internet]. 11 de março de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];7(7):267-84. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1648