DIREITOS FUNDAMENTAIS À CONSTRUÇÃO DE UM SABER JURÍDICO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CBPC [Internet]. 12 de março de 2020 [citado 26 de agosto de 2026];7(7):1387-99. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1703