SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW. CBPC [Internet]. 12 de março de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];7(7):1499-51. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1931