O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019. CBPC [Internet]. 12 de dezembro de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];(8):274-89. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132