A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC [Internet]. 12 de dezembro de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];(8):1512-3. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151