O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CBPC [Internet]. 1º de março de 2022 [citado 27 de agosto de 2026];(9):1109-22. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527